A pergunta chega ao escritório quase sempre na mesma forma: “recebi a multa, vale a pena brigar ou é melhor pagar logo com desconto?” A resposta honesta é que existe uma conta a fazer antes de qualquer análise de mérito, e ela é mais simples do que parece. Isso porque, na ANTT, recorrer tem um … Ler mais
Receber um auto de infração da ANTT costuma produzir a mesma reação: o transportador olha o valor impresso no documento e conclui que já deve aquele montante. Não é assim que funciona. O auto de infração não é dívida. Ele é a peça que dá início ao processo administrativo, e o valor só se torna … Ler mais
Quem tem contrato de transporte rodoviário de cargas em execução trabalha, desde agosto, com um relógio correndo. O art. 9º, inciso IX, da Lei nº 15.485/2026 determina que os contratos vigentes na data de publicação da norma sejam adequados às novas regras em até 90 dias. Como a lei foi publicada no Diário Oficial da … Ler mais
A cena se repete no setor de transporte. A empresa vai renovar um limite bancário, disputar um cadastro de embarcador ou fechar a compra de um veículo e descobre que o CNPJ está negativado. A origem não é fornecedor nem banco. É um auto de infração da ANTT que, muitas vezes, ninguém no financeiro sabia … Ler mais
A Lei nº 15.485/2026, publicada em 6 de agosto e em vigor desde a publicação, converteu a MP nº 1.343/2026 e reescreveu o regime do piso mínimo de frete. O que era matéria predominantemente regulamentar passou a ter estatura legal, com sanções escalonadas e alcance expresso sobre anúncios, plataformas digitais e intermediadores. Abaixo, o essencial … Ler mais
A fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil passa por sua maior transformação estrutural da última década. O modelo tradicional focado puramente em abordagens presenciais e postos de pesagem dá lugar, de forma definitiva, à fiscalização remota e automatizada. A integração de dados em tempo real entre Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico … Ler mais
A fiscalização do transporte rodoviário de cargas atravessa uma mudança estrutural. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, vem ampliando o uso de ferramentas tecnológicas para fiscalizar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.867/2020. Atualmente, o controle … Ler mais
Em um cenário cada vez mais competitivo, embarcadores e transportadoras buscam modelos operacionais capazes de aumentar a produtividade, reduzir tempos improdutivos e ampliar a eficiência da frota. Nesse contexto, a chamada Operação de Alto Desempenho vem ganhando espaço como alternativa para operações estruturadas, com fluxos contínuos, elevado nível de previsibilidade e forte integração entre contratante … Ler mais
Durante muito tempo, o Direito Regulatório foi visto apenas como um conjunto de regras que deveriam ser observadas para evitar autuações e penalidades. No transporte rodoviário de cargas, essa percepção ainda é bastante comum. Muitas empresas enxergam a regulação apenas como uma obrigação burocrática, enquanto o acompanhamento das normas costuma ganhar relevância apenas quando surge … Ler mais
A partir do dia 24 de maio, o transporte rodoviário de cargas no Brasil cruzou um marco regulatório sem volta. Com a nova fase de autuações e o aprimoramento do cruzamento eletrônico de dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o cerco sobre as operações logísticas se fechou. Para muitos gestores, o cenário atual … Ler mais
