“Não paguei a multa da ANTT e também não recorri.” A situação é comum: o auto de infração chega, a empresa não paga, não se defende, não recorre e deixa o documento parado, na expectativa de que o processo perca força com o tempo. Não perde. A demora da agência não significa arquivamento: pela Resolução … Ler mais
A ANTT publicou em 16 de setembro de 2026 a notícia de que já iniciou os procedimentos para suspender o registro de empresas que descumprem de forma reiterada a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Não se trata de anúncio de regulamentação futura. A base legal e infralegal está em vigor, … Ler mais
A Lei nº 15.485/2026 já está em vigor, mas o texto que virou lei não é o texto final da discussão. Na sanção, o Presidente da República vetou onze trechos do que o Congresso havia aprovado. A imprensa noticiou quatro desses vetos, os de maior repercussão política. Os outros sete passaram praticamente despercebidos, embora alguns … Ler mais
A pergunta chega ao escritório quase sempre na mesma forma: “recebi a multa, vale a pena brigar ou é melhor pagar logo com desconto?” A resposta honesta é que existe uma conta a fazer antes de qualquer análise de mérito, e ela é mais simples do que parece. Isso porque, na ANTT, recorrer tem um … Ler mais
Receber um auto de infração da ANTT costuma produzir a mesma reação: o transportador olha o valor impresso no documento e conclui que já deve aquele montante. Não é assim que funciona. O auto de infração não é dívida. Ele é a peça que dá início ao processo administrativo, e o valor só se torna … Ler mais
Quem tem contrato de transporte rodoviário de cargas em execução trabalha, desde agosto, com um relógio correndo. O art. 9º, inciso IX, da Lei nº 15.485/2026 determina que os contratos vigentes na data de publicação da norma sejam adequados às novas regras em até 90 dias. Como a lei foi publicada no Diário Oficial da … Ler mais
A cena se repete no setor de transporte. A empresa vai renovar um limite bancário, disputar um cadastro de embarcador ou fechar a compra de um veículo e descobre que o CNPJ está negativado. A origem não é fornecedor nem banco. É um auto de infração da ANTT que, muitas vezes, ninguém no financeiro sabia … Ler mais
A Lei nº 15.485/2026, publicada em 6 de agosto e em vigor desde a publicação, converteu a MP nº 1.343/2026 e reescreveu o regime do piso mínimo de frete. O que era matéria predominantemente regulamentar passou a ter estatura legal, com sanções escalonadas e alcance expresso sobre anúncios, plataformas digitais e intermediadores. Abaixo, o essencial … Ler mais
A fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil passa por sua maior transformação estrutural da última década. O modelo tradicional focado puramente em abordagens presenciais e postos de pesagem dá lugar, de forma definitiva, à fiscalização remota e automatizada. A integração de dados em tempo real entre Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico … Ler mais
A fiscalização do transporte rodoviário de cargas atravessa uma mudança estrutural. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, vem ampliando o uso de ferramentas tecnológicas para fiscalizar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.867/2020. Atualmente, o controle … Ler mais
