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Alterações na Lei do Piso Mínimo do Frete

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alterações na lei do piso mínimo do frete pela Lei nº 15.485/2026

A Lei nº 15.485/2026, publicada em 6 de agosto e em vigor desde a publicação, converteu a MP nº 1.343/2026 e reescreveu o regime do piso mínimo de frete. O que era matéria predominantemente regulamentar passou a ter estatura legal, com sanções escalonadas e alcance expresso sobre anúncios, plataformas digitais e intermediadores. Abaixo, o essencial … Ler mais

Defesa em Auto de Infração da ANTT por Piso Mínimo

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Fiscalização eletrônica e auto de infração da ANTT por piso mínimo de frete

A fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil passa por sua maior transformação estrutural da última década. O modelo tradicional focado puramente em abordagens presenciais e postos de pesagem dá lugar, de forma definitiva, à fiscalização remota e automatizada. A integração de dados em tempo real entre Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico … Ler mais

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