“Não paguei a multa da ANTT e também não recorri.” A situação é comum: o auto de infração chega, a empresa não paga, não se defende, não recorre e deixa o documento parado, na expectativa de que o processo perca força com o tempo. Não perde. A demora da agência não significa arquivamento: pela Resolução … Ler mais
A ANTT publicou em 16 de setembro de 2026 a notícia de que já iniciou os procedimentos para suspender o registro de empresas que descumprem de forma reiterada a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Não se trata de anúncio de regulamentação futura. A base legal e infralegal está em vigor, … Ler mais
A Lei nº 15.485/2026 já está em vigor, mas o texto que virou lei não é o texto final da discussão. Na sanção, o Presidente da República vetou onze trechos do que o Congresso havia aprovado. A imprensa noticiou quatro desses vetos, os de maior repercussão política. Os outros sete passaram praticamente despercebidos, embora alguns … Ler mais