Nilton Carlos Advocacia

O Que Ainda Pode Mudar na Lei do Piso Mínimo do Frete?

balança jurídica entre vetos e benefícios da Lei 15.485/2026, o que ainda pode mudar no piso mínimo

A Lei nº 15.485/2026 já está em vigor, mas o texto que virou lei não é o texto final da discussão. Na sanção, o Presidente da República vetou onze trechos do que o Congresso havia aprovado. A imprensa noticiou quatro desses vetos, os de maior repercussão política. Os outros sete passaram praticamente despercebidos, embora alguns … Ler mais

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