A fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil passa por sua maior transformação estrutural da última década. O modelo tradicional focado puramente em abordagens presenciais e postos de pesagem dá lugar, de forma definitiva, à fiscalização remota e automatizada.
A integração de dados em tempo real entre Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico (MDF-e), Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e Instituições Pagadoras de Frete permitiu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementasse rotinas de malha fina eletrônica.
Se por um lado a tecnologia confere celeridade ao órgão regulador, por outro, o processamento massivo de dados abre margem para inconsistências operacionais e autuações indevidas decorrentes do desconhecimento das particularidades da logística prática.
O Risco das Soluções Automatizadas e a Falibilidade dos Algoritmos
A apuração de infrações relacionadas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703/2018) envolve variáveis complexas:
- Tipologia específica da carga (geral, granel, frigorificada, perigosa, etc.);
- Configuração do conjunto veicular e quantidade de eixos operacionais;
- Distâncias efetivamente percorridas e trechos com retornos vazios;
- Estrutura de contratação (direta via TAC, por meio de ETC ou subcontratação em cadeia).
Quando a fiscalização ocorre de forma estritamente sistêmica, o algoritmo cruza campos de documentos fiscais sem capacidade de interpretar as especificidades da dinâmica operacional real.
Divergências na classificação do produto nos sistemas de TI do embarcador, alterações fortuitas de rotas motivadas por força maior ou especificidades da operação de redespacho e fracionado são frequentemente interpretadas pelos sistemas automatizados como indícios de descumprimento do piso mínimo, resultando na lavratura de Autos de Infração imprecisos.
O Impacto Regulatório e a Relevância do Acompanhamento Especializado
O tema tem sido objeto de frequentes debates no cotidiano de embarcadores e empresas de transporte. Com o recente adensamento das normas administrativas, que preveem não apenas sanções pecuniárias, mas também mecanismos de alerta e potenciais desdobramentos sobre o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), a conformidade regulatória passou a exigir rigor técnico contínuo.
O processo administrativo sancionador exige a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diante da complexidade normativa e da suscetibilidade a equívocos na fiscalização automatizada, a atuação técnica pressupõe:
- Auditabilidade Documental: A verificação minuciosa dos registros fiscais e operacionais que originaram a autuação para identificar discrepâncias entre a realidade prática e o dado processado pelo sistema.
- Análise de Enquadramento Legal: O cotejo detalhado das tabelas vigentes publicadas pela ANTT frente à real tipologia da operação desempenhada no trecho autuado.
- Mapeamento de Competências e Responsabilidades: A correta delimitação dos papéis jurídicos de cada participante do fluxo logístico (embarcador, expedidor, transportador e subcontratado) no momento da apuração dos fatos.
Conclusão
A transição para o ambiente fiscalizatório 100% digital impõe um novo padrão de governança para o mercado de transporte rodoviário de cargas. A ocorrência de autuações decorrentes de inconsistências sistêmicas é uma realidade crescente, e a compreensão aprofundada da legislação de transportes e do processo administrativo regulatório permanece sendo a ferramenta adequada para o correto dimensionamento das obrigações e preservação das garantias legais dos agentes do setor.
Como podemos te ajudar?
Nilton Carlos Advocacia é escritório especializado na assessoria jurídica e regulatória para o setor de transporte rodoviário de cargas, assessorando transportadores autônomos de cargas, empresas de transporte, embarcadores e operadores logísticos na correta interpretação e aplicação da legislação do setor.
O escritório atua de forma preventiva, consultiva e estratégica, auxiliando seus clientes na análise de operações, adequação regulatória, gestão de riscos, conformidade junto à ANTT e estruturação jurídica de suas atividades.
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Sobre o autor
Nilton Carlos da Silva é advogado e consultor jurídico especializado em Direito e Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas, com mais de 20 anos de experiência no setor. Especialista pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, construiu sua carreira jurídica atuando em uma das maiores empresas de transporte e logística do país, sendo atualmente fundador do escritório Nilton Carlos Advocacia, voltado à assessoria jurídica e regulatória de transportadores, embarcadores e operadores logísticos.