Muitas transportadoras estão tomando um susto com multas por “frete abaixo do piso” em viagens de Carga Fracionada.
Se isso aconteceu com a sua empresa, saiba que o erro não é seu: o sistema de fiscalização é que muitas vezes não entende a realidade do seu trabalho.
Veja abaixo como a lei funciona de verdade, por que essas multas injustas chegam e o que fazer para proteger o seu negócio.
O que a Lei diz sobre o Piso Mínimo e a Carga Fracionada?
Para entender o problema, precisamos voltar à regra. A Lei do Piso Mínimo do Frete foi criada pensando na Carga Lotação (quando o veículo é dedicado a um único cliente).
Pelas próprias regras da ANTT, a carga fracionada é diferente: o espaço do caminhão e os custos da viagem são divididos entre mercadorias de vários clientes. Por isso, simplesmente não faz sentido usar a mesma tabela de preços da carga lotação para o frete fracionado.
Onde a ANTT erra e por que as multas chegam?
Se a carga fracionada não deve seguir a tabela, de onde vêm as multas? O erro está no robô da ANTT.
A fiscalização eletrônica não consegue separar direito os tipos de frete. O sistema apenas cruza dados do seu Manifesto (MDF-e) de forma automática e incompleta.
O grande problema é que, se os seus documentos não estiverem preenchidos com muito cuidado legal, o sistema da ANTT acha que o seu caminhão estava com “lotação insuficiente” e manda a multa. O robô não entende o dia a dia da estrada; ele só lê números frios.
Dá para anular essas multas injustas?
Sim, é totalmente possível anular essas autuações. Mas atenção: não basta apenas mandar uma mensagem para a ANTT dizendo que a carga era fracionada.
Para provar que o fiscal eletrônico errou, é preciso analisar a fundo as regras e todos os documentos da viagem:
- CT-es (Conhecimentos de Transporte)
- Manifesto (MDF-e)
- CIOT
A lei nos permite usar os detalhes da operação, que o robô ignorou, para montar uma defesa forte. É preciso provar o seu lado com documentos exatos e sem margem para dúvidas.
Aja rápido: O prazo corre contra você
Recebeu uma notificação ou multa da ANTT há pouco tempo?
Não ignore e não tente usar justificativas genéricas. O prazo para se defender é curto, e um passo errado agora pode virar uma dívida pesada (e desnecessária) para a sua transportadora.
Seja para reverter essa multa urgente de piso mínimo na carga fracionada, blindar sua documentação fiscal ou revisar um contrato que está tirando seu sono, a Nilton Carlos Advocacia oferece a segurança que a sua operação exige.
👉 Fale agora com um Advogado Especialista em ANTT e receba um diagnóstico estratégico da sua situação.