Direito do Transporte
Entenda quais são os principais pontos observados nas fiscalizações da ANTT e como as empresas de transporte rodoviário de cargas podem se preparar para evitar autuações, penalidades e passivos regulatórios.
No âmbito do Direito do Transporte, a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma realidade constante para as empresas de transporte rodoviário de cargas. O avanço dos sistemas eletrônicos, o cruzamento de dados e as operações integradas em rodovias federais tornaram o controle regulatório mais rigoroso e eficiente.
Grande parte das autuações não decorre de condutas dolosas, mas de falhas operacionais, ausência de controles internos ou interpretações equivocadas da legislação aplicável ao setor. Para as empresas de transporte, conhecer os principais pontos de atenção da fiscalização é essencial para reduzir riscos e evitar impactos financeiros relevantes.
Neste artigo, destacamos os erros mais comuns identificados nas fiscalizações da ANTT e como a empresa pode se preparar de forma preventiva.
Irregularidades no RNTRC
A irregularidade no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é um dos principais motivos de autuação. Cadastro desatualizado, enquadramento incorreto da atividade, divergência entre frota declarada e frota efetivamente utilizada ou informações inconsistentes são falhas recorrentes.
A regularidade no RNTRC não se limita à inscrição inicial, exigindo atualização constante e compatibilidade com a operação real da empresa.
Excesso de peso e fiscalização por balanças
O transporte de cargas com excesso de peso está entre as infrações mais fiscalizadas nas rodovias federais.
A ANTT atua de forma integrada com órgãos rodoviários por meio de balanças fixas, balanças móveis e sistemas eletrônicos de pesagem em movimento, capazes de identificar automaticamente irregularidades.
O excesso de peso pode gerar multas elevadas, retenção do veículo para regularização da carga e atrasos operacionais, além de indicar falhas nos procedimentos internos de carregamento e controle de peso.
Para as empresas de transporte rodoviário de cargas, é fundamental adotar medidas preventivas, como conferência do peso na origem, alinhamento com embarcadores quanto aos limites legais por eixo e peso bruto total, e monitoramento contínuo da operação, reduzindo o risco de autuações e prejuízos.
Descumprimento do Vale-Pedágio Obrigatório
O Vale-Pedágio Obrigatório permanece como um dos principais focos da fiscalização da ANTT. A agência verifica se o valor do pedágio foi antecipado corretamente, se foi fornecido por meio eletrônico autorizado e se não houve desconto indevido no valor do frete.
A ausência de comprovação adequada ou o repasse irregular do custo ao transportador subcontratado pode gerar penalidades administrativas relevantes.
Falhas na contratação de seguros obrigatórios
A inexistência, inadequação ou contratação incorreta dos seguros obrigatórios também é alvo frequente de fiscalização. A ANTT analisa se os seguros exigidos por lei estão vigentes, se possuem cobertura compatível com a operação e se atendem às exigências regulamentares.
Apólices meramente formais ou com cobertura insuficiente não afastam a responsabilização da empresa de transporte.
Problemas na subcontratação de transportadores
A subcontratação realizada sem observância das regras legais e regulamentares representa fonte recorrente de autuações. A fiscalização verifica a regularidade do transportador subcontratado, a formalização da operação, o cumprimento do vale-pedágio e a correta atribuição das responsabilidades securitárias.
A informalidade na subcontratação amplia significativamente o risco regulatório e jurídico da empresa.
Fiscalização baseada em risco e o conceito de Canal Verde
No contexto do Direito do Transporte, a fiscalização da ANTT tem adotado cada vez mais critérios baseados em análise de risco e cruzamento eletrônico de dados. Empresas que mantêm histórico de regularidade, controles internos adequados e conformidade regulatória tendem a sofrer menos retenções, abordagens e interrupções operacionais.
Esse cenário aproxima-se do conceito conhecido como “Canal Verde”, em que a fiscalização se torna mais fluida e previsível. Trata-se não de um direito automático, mas de uma consequência prática da regularidade, da transparência e da boa gestão da operação de transporte.
Ausência de controles e procedimentos internos
Empresas que não possuem procedimentos internos estruturados, controles documentais e rotinas de conformidade enfrentam maior dificuldade durante fiscalizações. A falta de registros, comprovantes e organização pode agravar penalidades e dificultar a defesa administrativa.
Como se preparar para a fiscalização da ANTT
A preparação para a fiscalização passa pela adoção de uma postura preventiva. Manter o RNTRC atualizado, revisar contratos, assegurar a correta contratação de seguros, cumprir rigorosamente o Vale-Pedágio Obrigatório e estruturar controles internos de peso, documentação e subcontratação são medidas essenciais.
A fiscalização da ANTT não se limita à documentação, alcançando também aspectos operacionais da atividade, como peso da carga, segurança viária e integridade da operação.
Como podemos te ajudar?
Nilton Carlos Advocacia é escritório especializado na assessoria jurídica e regulatória para o setor de transporte rodoviário de cargas, assessorando transportadores autônomos de cargas, empresas de transporte e operadores logísticos na correta interpretação e aplicação da legislação do setor.
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Sobre o autor
Nilton Carlos é advogado e consultor jurídico em direito e regulação do transporte, com mais de 20 anos de experiência. É especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com enfoque na Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas. Atuou no departamento jurídico de empresas de grande porte do setor de transporte e logística e é fundador do Nilton Carlos Advocacia, escritório com atuação estratégica e preventiva voltada ao transporte rodoviário de cargas, logística e regulação da ANTT.