Entenda quais são os principais riscos regulatórios enfrentados pelas empresas de transporte rodoviário de cargas e como a gestão preventiva pode evitar multas, passivos e litígios.
As empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) estão submetidas a um ambiente regulatório complexo, fiscalizado e em constante atualização. O descumprimento de normas legais e regulamentares pode gerar autuações administrativas, penalidades financeiras, restrições operacionais e passivos judiciais relevantes.
Muitas vezes, esses riscos não decorrem de má-fé, mas da falta de uma leitura integrada da legislação do transporte, especialmente quando a empresa atua com subcontratação de transportadores autônomos, operadores logísticos e embarcadores.
Neste artigo, destacamos os principais riscos regulatórios enfrentados pelas empresas de transporte e a importância de uma atuação preventiva.
Registro e regularidade perante a ANTT
A inscrição e a manutenção regular no RNTRC são requisitos básicos para a atuação da empresa de transporte. A irregularidade cadastral pode resultar em autuações, impedimentos operacionais e questionamentos contratuais.
Além do registro, a empresa deve observar o enquadramento correto da atividade, a frota declarada, a compatibilidade entre veículos e operação e o cumprimento das exigências regulamentares aplicáveis ao transporte remunerado de cargas.
Subcontratação e responsabilidades da empresa de transporte
A subcontratação de Transportadores Autônomos de Cargas é prática comum no setor, mas exige atenção redobrada da empresa de transporte.
A legislação estabelece responsabilidades específicas para a ETC na subcontratação, incluindo obrigações relacionadas ao vale-pedágio obrigatório, à contratação de seguros e à correta formalização da operação. O descumprimento dessas regras pode gerar multas, glosas contratuais e litígios com transportadores subcontratados.
Seguros obrigatórios e gestão de riscos
A ausência ou inadequação dos seguros obrigatórios representa um dos principais riscos regulatórios para as empresas de transporte. Além de ser condição para regularidade no RNTRC, a contratação correta dos seguros reduz a exposição financeira da empresa em casos de sinistro.
A legislação e a regulamentação da ANTT reforçam a importância da integração entre seguros e Plano de Gerenciamento de Riscos, evitando que medidas de segurança sejam tratadas apenas como formalidade documental.
Vale-Pedágio Obrigatório e repasse indevido de custos
O Vale-Pedágio Obrigatório é frequentemente um ponto sensível nas fiscalizações e nos conflitos entre empresas de transporte e transportadores subcontratados.
A empresa de transporte, quando contratante ou subcontratante do frete, deve antecipar o valor do pedágio nos termos da lei e da regulamentação da ANTT. O repasse indevido desse custo ao transportador pode gerar penalidades administrativas e comprometer a segurança jurídica da operação.
Contratos e mitigação de passivos
Contratos mal redigidos ou desalinhados com a legislação do transporte são fonte recorrente de passivos para as empresas de transporte rodoviário de cargas.
Cláusulas que transferem responsabilidades de forma indevida, impõem custos ilegais ou desconsideram a regulamentação da ANTT tendem a ser questionadas judicialmente, além de gerar insegurança nas relações comerciais.
A revisão contratual periódica é ferramenta essencial de mitigação de riscos.
Por que a atuação preventiva faz diferença?
Para as empresas de transporte rodoviário de cargas, a atuação preventiva não é custo, mas investimento. A correta interpretação da legislação, aliada a uma gestão regulatória estruturada, reduz riscos, evita autuações e fortalece a posição da empresa no mercado.
Em um setor cada vez mais fiscalizado e profissionalizado, estar em conformidade é também diferencial competitivo.
Como podemos te ajudar?
Nilton Carlos Advocacia é escritório especializado na assessoria jurídica e regulatória para o setor de transporte rodoviário de cargas, assessorando transportadores autônomos de cargas, empresas de transporte e operadores logísticos na correta interpretação e aplicação da legislação do setor.
O escritório atua tanto no suporte jurídico ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) já regularizado quanto na orientação daqueles que desejam tornar-se TAC, oferecendo acompanhamento técnico, preventivo e estratégico. Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar na regularização e na condução segura da sua atividade profissional.
Sobre o autor
Nilton Carlos é advogado e consultor jurídico em direito e regulação do transporte, com mais de 20 anos de experiência. É especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com enfoque na Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas. Atuou no departamento jurídico de empresas de grande porte do setor de transporte e logística e é fundador do Nilton Carlos Advocacia, escritório com atuação estratégica e preventiva voltada ao transporte rodoviário de cargas, logística e regulação da ANTT.