Entenda como a regulamentação do transporte rodoviário de cargas busca tirar o transportador da informalidade, garantir proteção legal e ampliar oportunidades no setor.
Quando falamos em Transporte Rodoviário de Cargas, é comum associar a atividade apenas à entrega de mercadorias. No entanto, por trás dessa operação existe um conjunto de obrigações legais que impactam diretamente a segurança jurídica, a rentabilidade e a continuidade da atividade do transportador.
Nesse contexto, a figura do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ganha especial relevância. Trata-se do profissional que exerce, de forma habitual e remunerada, a atividade de transporte rodoviário de cargas por conta própria, utilizando veículo próprio ou arrendado, e cuja atuação é expressamente regulamentada pela legislação brasileira.
A regulação do setor, especialmente no que se refere ao Transportador Autônomo de Cargas, tem como objetivo central retirar o transportador da informalidade, conferir-lhe proteção legal e criar um ambiente de segurança jurídica e oportunidades para o desenvolvimento e a expansão da atividade profissional.
O desconhecimento ou o descumprimento dessas regras pode gerar autuações, restrições operacionais e perda de oportunidades comerciais.
Neste artigo, buscamos esclarecer quem é o Transportador Autônomo de Cargas, quem precisa se enquadrar nessa condição e por que a regularização é um passo essencial para uma atuação profissional, segura e sustentável no transporte rodoviário de cargas.
Um dos principais instrumentos dessa regulamentação é a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O RNTRC funciona como um cadastro oficial que comprova que o transportador atende às exigências legais para atuar no transporte rodoviário de cargas. A ausência desse registro pode gerar diversas dificuldades práticas, tais como:
- restrições na contratação de fretes por empresas e plataformas logísticas;
- risco de autuações e penalidades administrativas;
- dificuldades na emissão correta de documentos fiscais;
- perda de oportunidades comerciais no mercado formal.
É importante destacar que a atuação como TAC não se confunde com vínculo empregatício. Trata-se de uma atividade autônoma, regida por normas próprias, especialmente pela Lei nº 11.442/2007, que estabelece os parâmetros legais da relação entre transportadores, embarcadores e empresas de transporte.
Com a expansão das plataformas digitais e das operações logísticas terceirizadas, tornou-se ainda mais relevante compreender quem pode atuar como TAC, quais são as obrigações legais envolvidas e quais direitos são assegurados ao transportador. Informação e orientação adequada são elementos essenciais para evitar passivos, reduzir riscos e permitir uma atuação profissional segura e previsível.
Como podemos te ajudar?
Nilton Carlos Advocacia é escritório especializado na assessoria jurídica e regulatória para o setor de transporte rodoviário de cargas, assessorando transportadores autônomos de cargas, empresas de transporte e operadores logísticos na correta interpretação e aplicação da legislação do setor. O escritório atua tanto no suporte jurídico ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) já regularizado quanto na orientação daqueles que desejam tornar-se TAC, oferecendo acompanhamento técnico, preventivo e estratégico. Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar na regularização e na condução segura da sua atividade profissional.
=======================
Sobre o autor
Nilton Carlos é advogado e consultor jurídico em direito e regulação do transporte, com mais de 20 anos de experiência. É especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com enfoque na Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas. Atuou no departamento jurídico de empresas de grande porte do setor de transporte e logística e é fundador do Nilton Carlos Advocacia, escritório com atuação estratégica e preventiva voltada ao transporte rodoviário de cargas, logística e regulação da ANTT.